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No passado dia 2 de dezembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro que vem proceder à décima segunda alteração do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), à primeira alteração das Medidas Especiais de Contratação Pública, a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio e, por fim, tamb&eac...

Foi publicada hoje, em Diário da República, a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho que aprova o Orçamento de Estado para 2022. Consulte o diploma na íntegra aqui. 

A Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro sob análise, com a criação do MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) em foco, face às novas obrigações que implementam para todas as empresas com ...

Atendendo à importância que reveste a regularização da situação tributária, nomeadamente no âmbito da obtenção de apoios no contexto do combate aos efeitos causados pela pandemia da doença COVID-19, foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro que alterou o regime de pagamento em presta&c...

Recentemente foram publicados em Diário da República, importantes diplomas na área do Direito do Trabalho, que, pela sua relevância e impacto que determinam para as relações de trabalho, empregadores e trabalhadores, merecem o nosso destaque nesta síntese de atualização legislativa. Descarregue a nossa newsletter sobre o tema aqui...

Lately a lot of Portuguese IT workers have been getting offers to work remotely from Portugal to companies in the UK, France and other countries. Sometimes there is a previous contract with the employer, and the worker request to start working remotely from Portugal. Let´s face it: why shouldn´t he? Portugal is famous for nice weather, great food, friendly people and a great remo...

A tributação das mais-valias dos não-residentes é um tema que, embora não seja novo, tem sido objeto de litígio nos tribunais. Neste momento está estabilizada a possibilidade de recuperação do IRS indevidamente pago, nos últimos quatro anos, por contribuintes não-residentes, que venderam os seus imóveis e for...

Suzana Fernandes da Costa, sócia, analisa o novo regime das "férias fiscais", aplicáveis pela primeira vez no Verão de 2021, nos termos da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, em colaboração com a ACMSROC. Consulte o artigo aqui.

Analisámos o Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio, que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG). A medida consiste na atribuição aos empregadores de um subsídio pecuniário de montante fixo, pago de uma única vez, e destina-se a aliviar o impac...

Foi publicado o artigo escrito por Suzana Fernandes da Costa e Ana Martins Araújo na Revista Direito Magazine, do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, sobre a Lei n.º 7/2021 e o reforço das garantias dos contribuintes. Consulte o artigo aqui.