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Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio. Estabelece um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade. Consulte aqui o texto legal.

Decreto-Lei nº 20-E/2020, de 12 de maio. Estabelece um regime excecional e provisório para as práticas comerciais com redução de preço. Consulte aqui o texto legal.

Lei nº 14/2020, de 09 de maio. Terceira alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março. Consulte aqui o texto legal.

Resolução do Conselho de Ministros nº 33-C/2020, de 30 de abril. Aprova a estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19. Consulte aqui o texto.

Decreto-Lei nº 17/2020, de 23 de abril. Aplica-se às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local. Consulte aqui o t...

Anote os próximos prazos de requerimento dos apoios excecionais à família para trabalhadores por conta de outrem e para trabalhadores independentes, e do apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes e dos sócios gerentes. Consulte aqui o Despacho do Secretario de Estado da Segurança So...

Lei nº 10/2020, de 18 de abril. Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais. Consulte aqui o texto legal.

Decreto nº 2-C, de 17 de abril. A execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março, renovada pelo Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril, e pelo Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril. Consulte aqui o texto legal.

Assista à gravação da conferência organizada pelo Conselho Regional do Porto da OA, realizada no passado dia 13-04-2020, subordinada ao tema  "COVID – 19: Medidas fiscais e em matéria de Segurança Social", com a participação das sócias Suzana Fernandes da Costa e Conceição Soares...

Decreto-Lei nº 16/2020, de 15 de abril. Processos urgentes nos Julgados de Paz, procedimentos e atos de registo comercial, predial, civil automóvel e procedimentos junto do INPI. Consulte aqui o texto legal.