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8 Novembro, 2020

COVID-19 | A execução da declaração do estado de emergência

Decreto nº 8/2020, de 08 de novembro. Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República por via do Decreto PR nº 51-U/2020, de 06 de novembro. Conheça as medidas adotadas em matéria de liberdade de deslocação, controlo do estado de saúde das pessoas, utilização de meios de prestação de cuida...

6 Novembro, 2020

ALOJAMENTO LOCAL | Definição das condições de funcionamento

Portaria nº 262/2020, de 06 de novembro. Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local. Consulte aqui o texto legal

3 Novembro, 2020

COVID-19 | Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia

Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03 de novembro: procede à 23ª alteração do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março e à 1ª alteração ao Decreto -Lei n.º 79 -A/2020, de 1 de outubro. Destaca-se a implementação de um regime excecional e temporário de teletrabalho aplicável a...

2 Novembro, 2020

COVID-19 | A renovação da situação de calamidade até às 23:59h do dia 19 de novembro de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 02 de novembro. As medidas adicionais para impor novas restrições, bem como o alargamento das restrições já existentes a outros concelhos do território nacional continental. A reposição do dever cívico de recolhimento domiciliári...

31 Outubro, 2020

COVID-19 | Remdesivir: o primeiro medicamento autorizado na UE para a COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2020, de 31 de outubro. Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de doses de tratamento do medicamento Veklury, com a denominação comum internacional Remdesivir, para os anos de 2020 e 2021. Consulte o texto legal.

14 Outubro, 2020

COVID-19 | A declaração da situação de calamidade até às 23:59h do dia 31 de outubro de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro. A alteração de regras e medidas de combate à pandemia da doença COVID -19, por forma a garantir uma melhor proteção da saúde pública e a salvaguarda da saúde e segurança da população, de forma a mitigar o contágio ...

11 Setembro, 2020

COVID-19 | A declaração da situação de contingência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro. O regime de contingência a observar no território nacional continental até às 23.59h do dia 30 de setembro. Consulte aqui o texto legal.

21 Agosto, 2020

Advocacia | Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Deliberação nº 822/2020 da Ordem dos Advogados (OA), de 21 de agosto. Regulamento que estabelece as condições do cumprimento pela OA e pelos advogados de disposições legais aplicáveis sobre a prevenção do branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, nomeadamente no que se refere ao relacionamento da advocacia...

COVID-19 | Apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade

Decreto-Lei nº 46-A/2020, de 30 de julho. Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho. Consulte o texto legal.

COVID-19 | Medidas extraordinárias de apoio à manutenção do emprego

Portaria nº 170ºA/2020, de 13 de julho. Regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 27 -B/2020, de 19 de junho, a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Consu...