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7 Outubro, 2020

Newsletter 5/2020 | COVID-19 | Direito do Trabalho | Reorganização do Trabalho

Analisamos o Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 01 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID19 no âmbito das relações laborais.

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