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18 Abril, 2020

COVID-19 | Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal

Lei nº 10/2020, de 18 de abril. Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação
e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de
envio de encomendas postais. Consulte aqui o texto legal.